É de autoria do vereador presidente Valdir Sachser, o Valdirzinho, o requerimento, aprovado na Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon.

Ele solicita à administração municipal e ao conselho do Plano Diretor a elaboração de projeto de lei complementar que permita a regularização de imóveis urbanos construídos até 2025, que apresentem pequenas divergências em relação às dimensões do terreno ou à planta aprovada.

O parlamentar destacou que muitos munícipes enfrentam dificuldades para registrar seus imóveis devido a diferenças mínimas, por vezes de poucos centímetros, que impedem a averbação da construção, a obtenção de financiamentos e a transferência de propriedade.

A medida, segundo Valdirzinho, traria segurança jurídica, atualização do cadastro imobiliário, incremento na arrecadação e maior organização do espaço urbano.

(Rádio Educadora/Com Inf. Assessoria)