Tramita na Câmara de Vereadores de Marechal Cândido Rondon o Projeto de Lei 46/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal.

O texto propõe a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

Conforme o prefeito Adriano Backes, o objetivo é fortalecer a política pública inclusiva no município e garantir o acesso pleno aos direitos das pessoas com deficiência.

Ele ressalta que a iniciativa é fruto das ações prioritárias desenvolvidas pela atual gestão da Secretaria Municipal de Assistência Social.

O COMUDER, segundo o projeto de lei, deverá ser um espaço de diálogo entre sociedade civil e poder público, com atribuições de deliberação, fiscalização e acompanhamento das políticas voltadas à inclusão, acessibilidade e igualdade de oportunidades.

A criação do Conselho está alinhada à Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência e à Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

Além do Conselho, o governo rondonense pretende instituir o Fundo Municipal, que terá unidade orçamentária própria e será responsável por captar e aplicar recursos destinados a ações, programas e projetos voltados às pessoas com deficiência.

As receitas do Fundo poderão vir de diversas fontes, como recursos federais, estaduais e municipais, doações da iniciativa privada, rendimentos de aplicações financeiras, convênios, transferências internacionais e multas por descumprimento de normas de acessibilidade.

Os recursos serão aplicados em iniciativas como capacitação de profissionais, desenvolvimento de tecnologias assistivas, campanhas educativas, eventos, manutenção da estrutura do COMUDER e apoio à rede socioassistencial.

A proposta veda expressamente o uso dos recursos para atividades que não estejam diretamente vinculadas à promoção dos direitos das pessoas com deficiência.

A proposta de lei prevê que a gestão do Fundo será feita por meio de conta bancária específica, com prestação de contas obrigatória por parte das instituições beneficiadas. A Secretaria de Assistência Social deverá enviar extratos trimestrais ao COMUDER, que terá a responsabilidade de aprovar e fiscalizar a aplicação dos recursos.

Para o prefeito Adriano Backes, a criação do COMUDER e do FMDPD representará um avanço significativo na estruturação das políticas públicas inclusivas, motivo pelo qual solicita o apoio dos vereadores para aprovação da proposta.

O Projeto de Lei 46/2025 aguarda análise e parecer da Procuradoria Jurídica do Poder Legislativo, bem como das Comissões de Justiça e Redação; de Finanças, Orçamento e Fiscalização; e de Educação, Cultura, Saúde, Bem-Estar Social e Ecologia para ser votado em plenário pelos vereadores.

(Rádio Educadora/Com Inf. Assessoria)