A sessão de ontem (27) do Poder Legislativo de Marechal Cândido Rondon ficou marcada por ampla discussão sobre a situação do trânsito no município. Uso de patinetes e bicicletas elétricas, serviço de motoboys, problemas na estrutura de vias importantes e a necessidade de campanhas de conscientização estiveram na pauta dos debates.

De autoria do vereador João Eduardo dos Santos (Juca), o Projeto de Lei 10/2026 prevê a regulamentação da circulação de patinetes e bicicletas elétricas, ciclomotores e outros equipamentos de mobilidade individual autopropelidos, além de disciplinar o serviço de compartilhamento desses veículos nas vias urbanas de Marechal Cândido Rondon.

Segundo Juca, a iniciativa é necessária e busca garantir a segurança no trânsito, diante do aumento de acidentes que envolvem este tipo de veículos, muitos conduzidos por menores de idade que não têm conhecimento de regras básicas de como trafegar nas vias públicas.

“Esses meios de transporte alternativos já fazem parte da rotina de muitas pessoas.

Mas, a falta de regras claras tem gerado insegurança e conflitos no trânsito.

Nosso objetivo é organizar essa realidade e garantir mais segurança para todos”, destacou Juca.

O projeto estabelece normas específicas de circulação, como a obrigatoriedade do uso de ciclovias e ciclofaixas para bicicletas e patinetes elétricos, a proibição de tráfego em calçadas e vias de trânsito rápido, além da exigência de equipamentos de segurança como capacete, luzes e sinalização refletiva.

Também prevê idade mínima de 14 anos para condução e, soma-se a isto, a exigência de autorização dos pais ou responsáveis legais para menores de idade conduzirem esses veículos.

A proposta determina que, nestes casos, deverá ser assinado um termo de responsabilidade junto ao órgão municipal competente.

Além disso, quem não possui Carteira Nacional de Habilitação deverá participar de curso básico de regras de trânsito.

Outro ponto relevante é a regulamentação do serviço de compartilhamento de patinetes e bicicletas elétricas por plataformas digitais.

As empresas interessadas deverão apresentar plano de implantação e deverão oferecer contrapartida financeira ao Município.

Os recursos arrecadados com multas e outorgas serão destinados ao Fundo Municipal de Trânsito, com prioridade para investimentos em ciclovias, campanhas educativas e obras de mobilidade.

O Projeto de Lei foi encaminhado para análise da Procuradoria Jurídica da Casa de Leis e das Comissões de Justiça e Redação e de Educação, Cultura, Saúde, Bem-Estar Social e Ecologia.

Após a emissão dos pareceres, a proposta será submetida à votação em plenário pelos vereadores.

(Rádio Educadora/Com Inf. Assessoria)