O Município de Quatro Pontes publicou decreto que estabelece o prazo para a mudança definitiva no modelo de emissão de Notas Fiscais de Serviço.

A partir de 1º de janeiro de 2026, todos os prestadores de serviços do município deverão emitir as notas exclusivamente por meio do Sistema Nacional da NFS-e Padrão Nacional.

O período de transição já está em andamento.

Até 31 de dezembro de 2025, os contribuintes ainda poderão utilizar, de forma facultativa, o sistema municipal ou o novo sistema nacional.

A medida segue diretrizes da Receita Federal do Brasil e do Comitê Gestor das Obrigações Acessórias, que definiram a padronização nacional do documento fiscal eletrônico para serviços.

A mudança garante maior modernização, integração entre municípios e segurança das informações, além de facilitar o acesso às notas pelos contribuintes e órgãos de controle.

A obrigatoriedade atinge todas as empresas e profissionais que prestam serviços no município.

O secretário municipal de Finanças e Planejamento, Pedro Becker, reforça que muitos prestadores já utilizam o sistema nacional.

“Os MEIs já estão emitindo suas notas pelo sistema nacional.

Estamos realizando um esforço de facilitação, em diálogo com os escritórios de contabilidade, para que todos os prestadores estejam adaptados até o final do ano.”

Becker também destaca que a Secretaria está disponível para dar suporte durante toda a transição. “Criamos um grupo de WhatsApp com as empresas prestadoras de serviços e os contadores para compartilhar informações atualizadas, esclarecer dúvidas e orientar sobre os procedimentos necessários.”

(Rádio Educadora/Com Inf. Assessoria)