A Lei 12.764/12 determinou que a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada com deficiência para todos os efeitos legais.

Muitas famílias desconhecem detalhes sobre os direitos do autista em relação ao atendimento de saúde tanto na rede privada quanto pública.

No governo passado, Jair Bolsonaro sancionou também a lei que institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, de expedição gratuita.

Com o documento, essa população passa a ter prioridade de atendimento em serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social.

O Benefício da Prestação Continuada, é um auxílio financeiro concedido pelo INSS aos autistas e familiares.

Atualmente, o benefício não requer contribuição ao INSS, mas é preciso que alguns requisitos sejam atendidos.

O Vereador Cleiton Freitag, o Gordinho do Suco, manifestou sua preocupação pelo fato de autistas e seus familiares não estarem sendo beneficiados em Marechal Cândido Rondon por falta de orientação e conhecimento das leis.

Conforme Gordinho do Suco, muitos podem ser contemplados e a intenção é levar informações, principalmente aos pais de autistas, sobre seus direitos e garantir o acesso a esses benefícios.

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