A prefeitura de Marechal Cândido Rondon inicia segunda-feira (9), o Programa de Arrecadação de Créditos Tributários e Não Tributários – Refis 2025, instituído pela Lei Municipal nº 5.588/2025.

A iniciativa tem como objetivo facilitar a regularização de débitos com o fisco municipal, oferecendo condições especiais de pagamento aos contribuintes inadimplentes.

Os interessados em aderir ao programa devem comparecer à Divisão de Tributação do Departamento de Arrecadação e Gestão de Créditos, vinculada à Secretaria Municipal de Fazenda, na prefeitura, onde receberão as orientações necessárias para formalizar a adesão.

O Refis 2025 abrange créditos tributários e não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, vencidos até 30 de abril de 2025. Entre os benefícios oferecidos estão descontos de até 100% sobre juros e multas de mora, de acordo com a modalidade de pagamento escolhida; possibilidade de parcelamento em até 60 vezes, com redução proporcional dos encargos; e utilização de valores bloqueados judicialmente ou penhorados como forma de amortização do débito, conforme prevê o artigo 2º, §1º da lei que institui o programa.

A adesão ao Refis 2025 poderá ser feita até o dia 30 de agosto deste ano.

O secretário de Fazenda, Carmelo Daronch reforça que esta é uma oportunidade importante para que os contribuintes regularizem sua situação fiscal, contribuindo também para o fortalecimento da arrecadação municipal e o equilíbrio das contas públicas.

Mais informações podem ser obtidas diretamente com a Divisão de Tributação pelo telefone ou WhatsApp (45) 3284-8832, ou ainda pelos canais oficiais da prefeitura.

(Rádio Educadora/Com Inf. Assessoria)