A Dra. Berenice Ferreira Silveira Nassar, Juíza de Direito dos Juizados Especiais Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Marechal Cândido Rondon, informou que serão realizadas, até o dia 21 de março, a atualização dos cadastros e novos cadastramentos das entidades públicas e privadas interessadas em serem beneficiadas com recursos oriundos de prestação pecuniária aplicada pela Justiça Criminal da Comarca.

Serão atualizados os cadastros e realizados novos cadastros de entidades públicas e privadas, sem fins lucrativos e com finalidade social reconhecida junto à comunidade em que atuam e que, preferencialmente, disponibilizem vagas para prestadores de serviços apenados pela justiça criminal, situadas nos seis municípios que integram a Comarca de Marechal Cândido Rondon.

Para a atualização do cadastro e cadastramento, a entidade interessada deverá preencher o formulário, que poderá ser retirado junto à Secretaria dos Juizados Especiais ou solicitado através do e-mail [email protected].

Conforme a Magistrada, a Secretaria dos Juizados Especiais deverá, em relação aos pedidos de atualização de cadastros, reativar os procedimentos de cadastramento das entidades já cadastradas; e, em relação aos novos pedidos de cadastramento, instaurar "Processo de Cadastramento de Entidade".

Nesta data está sendo publicado edital de chamamento das entidades que estiverem regularmente cadastradas para participação do processo de disponibilização de recursos provenientes de prestação pecuniária decorrente de penas ou medidas alternativas, que será realizada através da seleção e da contemplação de projetos sociais que poderão ser apresentados, exclusivamente, pelas entidades que atualizarem seus cadastros ou que formalizarem seu cadastramento até o dia 21 de março de 2025.

Este documento pode ser validado no endereço eletrônico http://www.tjpr.jus.br/documentos-assinados através do número 698.694.959, páginas 2 de 3

(Rádio Educadora)